Propriedade Privada

Questão 01 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / EPPGG – 2005) Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. … Leia mais