Questão 01 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / EPPGG – 2005) Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público.
No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.
a) desapropriação
b) interdição
c) tombamento
d) servidão administrativa
e) requisição administrativa
Questão 02. (ESAF / CGU – 2001) Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:
a) Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.
b) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.
c) A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.
d) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.
e) Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.
Questão 03 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / Bacen – 2002) O artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação, tem a seguinte redação: “Art. 35 – Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.”
Este dispositivo relaciona-se diretamente com o seguinte instituto:
a) afetação
b) desapropriação indireta
c) tredestinação
d) investidura de área remanescente
e) retrocessão
Questão 04. (ESAF / Bacen – 2001) Em relação à desapropriação, pode-se afirmar:
a) a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade.
b) é necessário que se conheça o proprietário da coisa para se ajuizar a ação expropriatória.
c) o processo de desapropriação pode ser contestado por motivo de evicção em relação ao imóvel expropriado.
d) o requerimento para imissão provisória na posse pode ser renovado por duas vezes, no prazo de 360 dias contados da alegação de urgência.
e) a desapropriação por interesse social é privativa da União Federal.
Questão 05 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / PGFN – 2006) A desapropriação que ocorre em uma área maior que a necessária à realização de uma obra, com vistas a que seja reservada para posterior desenvolvimento da própria obra, é hipótese de:
a) desapropriação indireta, por já ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura.
b) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicialmente necessária somente seria juridicamente viável para assentamentos rurais, em atividades concernentes à Reforma Agrária.
c) direito de extensão, reconhecido ao poder público quando razões de utilidade pública ou interesse social justifiquem a medida.
d) desapropriação por zona, expressamente prevista em legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.
e) desapropriação por interesse social, tendo em vista que a destinação do bem se dará no interesse da coletividade.
Questão 06. (ESAF / TCU – 2006) Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.
a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.
b) Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.
c) O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.
d) Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.
e) O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.
Questão 07 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / DNIT – 2013) A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
a) Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
b) É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
c) O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
d) A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
e) Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.
Questão 08. (ESAF / MDIC – 2002) O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Este instituto denomina-se:
a) direito de superfície
b) solo criado
c) outorga onerosa
d) aquisição compulsória
e) direito de preempção
Questão 09. (ESAF / CGU – 2002) O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de:
a) desapropriação
b) servidão administrativa
c) limitação administrativa
d) requisição administrativa
e) ocupação temporária
Questão 10 sobre Intervenção do Estado na propriedade privada: (ESAF / DNIT – 2013) Segundo o Decreto-Lei N. 25, de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (artigo 1º)”. Entre as afirmativas abaixo, sobre o patrimônio histórico e artístico brasileiro e sobre o Decreto-Lei N. 25, 30/11/37, assinale a opção correta.
a) Não são sujeitos a tombamento sítios naturais e as paisagens.
b) Estão incluídas ao patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
c) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará somente de forma voluntária.
d) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
e) A coisa tombada não poderá sair do Brasil.
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Gabarito com as respostas dos melhores exercícios de Administração sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada:
01. B;
02. E;
03. B;
04. A;
05. D;
06. D;
07. C;
08. E;
09. B;
10. D
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína