<h3 class="wp-block-heading">Lista com 20 Exercícios sobre a Lei nº 9.394 de 1996 &#8211; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) para você estudar e ir bem em Concursos Públicos.</h3>



<p class="has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-99b84142cf6b4230cee4f101d4cfbbf7" style="color:#ff4000">ATENÇÃO!!! O Gabarito encontra-se no final da página!!!</p>



<p><strong>Questão 1 &#8211; Banca: INEP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A Lei de Diretrizes e Bases da Educação afirma, no artigo 35-D, que a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio estabelece direitos e objetivos de aprendizagem e denomina Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CHSA) a área integrada por Filosofia, Geografia, História e Sociologia, destacando habilidades e competências como elementos fundamentais. No entanto, pesquisas apontam que a implantação do Novo Ensino Médio (NEM) implicou a redução da carga horária destinada a esses componentes curriculares. Segundo o Jornal da Unesp, “entre o anos de 2020 e 2025, no estado de São Paulo, Filosofia e Sociologia perderam 62,9% da carga horária; Geografia, 25,9%. No total, as Ciências Humanas foram reduzidas em 35,1%”. A integração da área CHSA presente no Novo Ensino Médio, além de contradizer as teorias do currículo que preconizam a disciplinaridade para que a (inter/trans)disciplinaridade ou a transversalidade seja efetivada, promove a redução da carga horária dos componentes curriculares que a compõe. Como a Filosofia foi afetada pelo Novo Ensino Médio (NEM)?</p>



<p>A) A integração da Filosofia à área CHSA exige o ensino dos fundamentos dessa área para justificar a presença da disciplina no currículo.<br>B) As alterações de conteúdos buscam atender direitos e objetivos de aprendizagem, ampliando sua especificidade.<br>C) A diluição e a fragmentação associadas com a redução da carga horária prejudicam sua especificidade.<br>D) As exigências de habilidades e competências coincidem com suas principais orientações específicas.</p>



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<p><strong>Questão 2 &#8211; Banca: Avança SP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em seu artigo 11, os municípios incumbir-se-ão de:<br>I. ___________ normas complementares para o seu sistema de ensino.<br>II. autorizar, credenciar e ___________ os estabelecimentos do seu sistema de ensino.<br>III. ___________ a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima:</p>



<p>A) baixar – supervisionar – oferecer<br>B) credenciar – desenvolver – aprovar<br>C) planejar – ofertar – revogar<br>D) autorizar – manter – modificar<br>E) avaliar – ampliar – aplicar</p>



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<p><strong>Questão 3 &#8211; Banca: CONSULPAM &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), juntamente com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reforça a inclusão como um direito inalienável dos estudantes. No contexto de uma escola pública inclusiva, um aluno com deficiência relata dificuldades em acompanhar as aulas devido à falta de adaptações pedagógicas. Qual ação mostra o alinhamento aos dispositivos legais? Assinale a alternativa CORRETA.</p>



<p>A) Assegurar adaptações pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva apenas nos casos em que a deficiência está devidamente registrada em laudo médico.<br>B) Priorizar os recursos pedagógicos para o restante da turma, justificando que os materiais específicos sobrecarregam o planejamento docente.<br>C) Implementar práticas inclusivas que atendam às necessidades do aluno, revisando o planejamento curricular e promovendo formações continuadas para toda a equipe pedagógica.<br>D) Restringir a atuação do professor a adaptações didáticas que não exijam mudanças significativas na metodologia, preservando a dinâmica das aulas previamente elaboradas.<br>E) Transferir o aluno para instituições especializadas caso a escola identifique limitações estruturais para atender suas demandas.</p>



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<p><strong>Questão 4 &#8211; Banca: AMEOSC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A compreensão dos fundamentos da educação demanda não apenas o domínio dos dispositivos legais que regem o sistema educacional, mas também a análise crítica dos conceitos e sentidos históricos que estruturaram a escola como instituição social. Nesse contexto, a educação se constitui como um campo de disputas simbólicas, ideológicas e epistemológicas, cujos marcos legais são produtos e produtores de concepções de sociedade. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta uma análise historicamente fundamentada e juridicamente coerente com os princípios da educação brasileira.</p>



<p>A) A evolução da educação no Brasil, ainda que influenciada por movimentos reformistas, consolidou-se juridicamente apenas a partir da década de 1990, quando se estabeleceu o modelo tecnicista e meritocrático previsto no Plano Nacional de Educação, que passou a considerar o acesso escolar como um privilégio vinculado ao desempenho acadêmico.<br>B) A história da educação brasileira pode ser sintetizada como uma trajetória de superação contínua das desigualdades sociais, promovida por uma legislação educacional estável desde a Constituição de 1934, a qual consagrou, de forma ininterrupta, o princípio da universalização do ensino como vetor central das políticas públicas.<br>C) Os fundamentos legais da educação nacional estabelecem que o direito à educação é condicionado à capacidade administrativa dos entes federativos, de modo que sua implementação deve priorizar contextos de viabilidade institucional e orçamentária, não sendo exigível como obrigação legal em situações de contingenciamento financeiro.<br>D) A trajetória da educação no Brasil revela uma transição de modelos assistencialistas e normativos, herdados do período colonial e fortemente marcados por práticas excludentes, para um sistema legal que reconhece a educação como direito público subjetivo, orientado por princípios democráticos, de equidade e de justiça social, conforme expressam a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/96.</p>



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<p><strong>Questão 5 &#8211; Banca: AMEOSC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>De acordo com a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares em algumas categorias, citadas abaixo, EXCETO:</p>



<p>A) demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola.<br>B) pais ou responsáveis.<br>C) membros da comunidade local.<br>D) ex-estudantes.</p>



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<p><strong>Questão 6 &#8211; Banca: FURB &#8211; (2025)</strong></p>



<p>De acordo com a LDB n.º 9.394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e os documentos orientadores da prática pedagógica, analise as afirmativas a seguir sobre competências e atribuições do Orientador Educacional:</p>



<p>I. Cabe ao Orientador Educacional articular ações entre escola, família e comunidade, favorecendo a formação integral dos estudantes e a promoção da cidadania.<br>II. É atribuição do Orientador Educacional atuar de forma isolada, com foco exclusivo em questões disciplinares e de comportamento, sem integração ao projeto político-pedagógico.<br>III. Compete ao Orientador Educacional participar do planejamento e da execução de ações pedagógicas, mediando conflitos e promovendo a inclusão escolar.</p>



<p>É correto o que se afirma em:</p>



<p>A) II, apenas.<br>B) I e III, apenas.<br>C) III, apenas.<br>D) I e II, apenas.<br>E) I, II e III.</p>



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<p><strong>Questão 7 &#8211; Banca: AMEOSC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Durante uma reunião pedagógica em uma escola estadual, o coordenador propôs uma reflexão sobre os fundamentos legais que orientam a prática docente. A professora Márcia afirmou que o direito à educação está relacionado à proteção integral de crianças e adolescentes e deve ser assegurado com base em princípios de igualdade e respeito às diferenças. O professor Eduardo, por sua vez, mencionou que o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas de qualidade e universalização do ensino, inclusive com atenção ao magistério. Já o diretor reforçou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação nacional em níveis e modalidades. Considerando os fundamentos legais mencionados, assinale a alternativa que associa corretamente cada lei à sua contribuição para a educação brasileira:</p>



<p>A) PNE − organização curricular obrigatória; ECA − financiamento da educação pública; LDB − plano decenal de metas para a educação básica.<br>B) ECA − direito à educação como garantia de cidadania; LDB − estruturação dos sistemas de ensino e princípios educacionais; PNE − estabelecimento de metas e estratégias para a melhoria da educação no país.<br>C) LDB − proteção integral de crianças e adolescentes; ECA − organização dos níveis de ensino; PNE − penalidades para abandono escolar.<br>D) ECA − regulamentação das competências docentes; LDB − definição das metas educacionais decenais; PNE − garantias constitucionais do direito à infância.</p>



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<p><strong>Questão 8 &#8211; Banca: IMPARH &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Assinale a alternativa CORRETA que indica o Ensino Religioso proposto a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/61) n 4.024, de dezembro de 1961, a primeira lei a estabelecer diretrizes para o sistema educacional do país.</p>



<p>A) Confessional.<br>B) Interconfessional.<br>C) Antropológico.<br>D) Político-social.</p>



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<p><strong>Questão 9 &#8211; Banca: Instituto Consulplan &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Promulgada em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 representa um marco legal na organização da educação brasileira, regulamentando os princípios e os objetivos previstos na Constituição Federal de 1988. Com caráter normativo e orientador, a LDB estabelece as bases legais para a estrutura, o funcionamento e a finalidade da educação nacional nos níveis básico e superior, reforçando o compromisso do Estado com o direito à educação como dever público. Com base na LDB – Lei nº 9.394/1996, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.</p>



<p>( ) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende a creche e a pré-escola, sendo obrigatória a partir dos 4 anos de idade.<br>( ) O ensino fundamental, de duração mínima de nove anos, tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e a formação ética e social do educando.<br>( ) A LDB estabelece que o currículo escolar deve ser estabelecido nacionalmente, sem possibilidade de adaptação aos contextos regionais ou locais.<br>( ) A gestão democrática do ensino público é um dos princípios da LDB e deve ser assegurada nas instituições de ensino, inclusive com a participação da comunidade escolar.<br>( ) A educação superior está fora do escopo da LDB, por isso não é tratada em seus dispositivos legais.</p>



<p>A sequência está correta em:</p>



<p>A) V, F, V, F, F.<br>B) F, F, V, F, V.<br>C) V, V, F, V, F.<br>D) F, V, F, V, V.</p>



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<p><strong>Questão 10 &#8211; Banca: IF-MG &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A Lei N° 9.394/96 dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação brasileira. Em seu Art.1° destaca que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem em diversos aspectos. Acerca desse artigo, é correto afirmar que a educação escolar deverá se vincular:</p>



<p>A) ao mundo corporativo e à prática laboral.<br>B) ao sistema integrado de ações afirmativas.<br>C) aos processos culturais e às atividades individuais.<br>D) ao mundo do trabalho e à prática social.<br>E) aos processos industriais e formação profissional.</p>



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<p><strong>Questão 11 &#8211; Banca: FUNDATEC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Considerando os artigos 60-A, 60-B, 78-A e 79-C da Lei nº 9.394/1996, com as alterações promovidas pelas legislações mais recentes relativas à educação bilíngue de surdos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.</p>



<p>I. A educação bilíngue de surdos é uma modalidade escolar cuja base linguística se estrutura a partir da Libras como primeira língua e do português escrito como segunda, podendo ser ofertada exclusivamente em escolas bilíngues de surdos, ficando vedada sua aplicação em escolas comuns.<br>II. A legislação garante o início da oferta da educação bilíngue de surdos a partir do zero ano da educação infantil, com continuidade ao longo de toda a vida, respeitando-se a decisão dos próprios estudantes ou, quando for o caso, de seus responsáveis.<br>III. Os sistemas de ensino devem assegurar não apenas professores bilíngues com formação e especialização em nível superior, mas também ouvir entidades representativas das pessoas surdas nos processos de contratação e avaliação periódica desses profissionais.<br>IV. Cabe exclusivamente à União garantir o provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, sem necessidade de articulação com instituições de ensino superior ou participação da comunidade surda no planejamento dos programas.</p>



<p>A) Todas as assertivas estão corretas.<br>B) Todas as assertivas estão incorretas.<br>C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.<br>D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.<br>E) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.</p>



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<p><strong>Questão 12 &#8211; Banca: FUNDATEC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é correto afirmar que:</p>



<p>A) A organização curricular do ensino médio deve priorizar a preparação para o mercado de trabalho, sendo dispensada a articulação entre os diferentes saberes ou áreas do conhecimento quando os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarem suas propostas pedagógicas considerando a conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social.<br>B) A educação profissional técnica de nível médio pode ser ofertada de maneira autônoma, desvinculada do ensino médio, desde que a instituição ofertante comprove excelência acadêmica por meio de avaliação externa e adote itinerários de formação alinhados às demandas do setor produtivo.<br>C) A educação escolar deve ocorrer prioritariamente em instituições públicas, não sendo admitida a coexistência com instituições privadas, uma vez que o direito à educação básica gratuita obriga o Estado a assumir a oferta educacional.<br>D) A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e a aprendizagem profissional autoriza, mediante regulamentação, o aproveitamento das atividades pedagógicas como parte do contrato de aprendizagem, assim como das horas de aprendizagem para integralização da carga horária do ensino médio técnico.<br>E) A oferta de educação básica para pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especializadas, tendo em vista a necessidade de estrutura física e de recursos humanos adequados ao atendimento específico.</p>



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<p><strong>Questão 13 &#8211; Banca: FUNDATEC &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A educação profissional no Brasil possui uma trajetória marcada por transformações sociais, econômicas e políticas, refletidas em diversos marcos legais e institucionais. Sobre essa constituição histórica e legal, assinale a alternativa INCORRETA.</p>



<p>A) Segundo a Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais possuem natureza jurídica de autarquia, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.<br>B) A Reforma do Ensino Médio de 2017 extinguiu a possibilidade de formação técnica integrada ao Ensino Médio.<br>C) As Escolas de Aprendizes Artífices, criadas em 1909, foram um marco inicial da Rede Federal de Educação Profissional.<br>D) A LDB de 1996 incluiu um capítulo específico sobre a educação profissional, reconhecendo sua importância na formação para o trabalho.<br>E) O Senai e o Senac foram criados para atender às demandas de formação profissional nos setores industrial e comercial, respectivamente.</p>



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<p><strong>Questão 14 &#8211; Banca: INSTITUTO AOCP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>O art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a destinação de parte dos recursos indicados no caput do art. 212 à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. O inc. I do art. 212-A assegura à instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relaciona as hipóteses que constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa cuja despesa possa ser classificada como de manutenção e desenvolvimento do ensino.</p>



<p>A) Despesas com subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter educativo, assistencial, desportivo ou cultural.<br>B) Despesas com a formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.<br>C) Despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.<br>D) Despesas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.<br>E) Despesas com o uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.</p>



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<p><strong>Questão 15 &#8211; Banca: INSTITUTO AOCP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assinale a alternativa correta.</p>



<p>A) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, cabendo preferencialmente à organização sindical acionar o poder público para exigi-lo.<br>B) Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório e profissionalizante, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.<br>C) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.<br>D) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 (três) anos de idade.<br>E) O ensino é livre à iniciativa privada quando atender, dentre outras condições, a autorização de funcionamento e a avaliação de qualidade pelo Poder Público.</p>



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<p><strong>Questão 16 &#8211; Banca: ISET &#8211; (2025)</strong></p>



<p>De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa que apresenta apenas cursos pertencentes à educação superior:</p>



<p>A) Cursos técnicos e de formação inicial.<br>B) Cursos de graduação, sequenciais e pós-graduação.<br>C) Cursos profissionalizantes e de ensino médio integrado.<br>D) Cursos de extensão, ensino médio e formação docente.<br>E) Cursos de graduação e ensino fundamental.</p>



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<p><strong>Questão 17 &#8211; Banca: Instituto Ágata &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A presente questão aborda nuances da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), com foco no atendimento à educação especial. A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu Art. 59, estabelece as diretrizes para a educação dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando as especificidades e as garantias previstas neste artigo e as alterações posteriores incorporadas à LDB, analise cuidadosamente as assertivas e marque a única alternativa correta.</p>



<p>I. A terminalidade específica é uma prerrogativa assegurada exclusivamente aos educandos com deficiência que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, não se aplicando aos casos de transtornos globais do desenvolvimento.<br>II. O atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação deve contemplar a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, sem, contudo, desconsiderar a necessidade de currículos e métodos específicos que atendam às suas potencialidades.<br>III. A educação especial para o trabalho visa prioritariamente à inserção no trabalho competitivo, sendo um objetivo secundário a preparação para aqueles que não revelarem capacidade de inserção nesse tipo de trabalho, mediante articulação com órgãos oficiais.<br>IV. A formação de professores para a educação especial abrange tanto a especialização em nível médio ou superior para o atendimento especializado, quanto a capacitação de professores do ensino regular para a integração desses educandos nas classes comuns, enfatizando a importância da inclusão.</p>



<p>A) Apenas I e III estão corretas.<br>B) Apenas II e IV estão corretas.<br>C) Apenas I, II e IV estão corretas.<br>D) Apenas II, III e IV estão corretas.</p>



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<p><strong>Questão 18 &#8211; Banca: VUNESP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Durante a pandemia de Covid-19, as escolas viram-se obrigadas a adotar o ensino remoto, devido à suspensão das atividades presenciais ao longo de períodos significativos. Tendo em vista o que estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especificamente no parágrafo 4° de seu artigo 32, é correto afirmar que tal adoção, no contexto do ensino fundamental,</p>



<p>A) não encontra respaldo na referida lei, que veta a utilização do ensino à distância com caráter regular, permitindo-o apenas em atividades extracurriculares.<br>B) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.<br>C) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância na proporção de 50% da carga horária.<br>D) não encontra respaldo na referida lei, que veta qualquer utilização do ensino à distância na educação básica.<br>E) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância (na modalidade síncrona) como alternativa equivalente ao ensino presencial.</p>



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<p><strong>Questão 19 &#8211; Banca: VUNESP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>Durante a pandemia de Covid-19, as escolas viram-se obrigadas a adotar o ensino remoto, devido à suspensão das atividades presenciais ao longo de períodos significativos. Tendo em vista o que estabelece a Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especificamente no parágrafo 4º de seu artigo 32, é correto afirmar que tal adoção, no contexto do ensino fundamental,</p>



<p>A) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.<br>B) não encontra respaldo na referida lei, que veta a utilização do ensino à distância com caráter regular, permitindo-o apenas em atividades extracurriculares.<br>C) não encontra respaldo na referida lei, que veta qualquer utilização do ensino à distância na educação básica.<br>D) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância (na modalidade síncrona) como alternativa equivalente ao ensino presencial.<br>E) encontra respaldo na referida lei, que prevê a utilização do ensino à distância na proporção de 50% da carga horária.</p>



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<p><strong>Questão 20 &#8211; Banca: DECORP &#8211; (2025)</strong></p>



<p>A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) contêm artigos que garantem o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola. Escolha a afirmativa que reflete um desses dispositivos legais.</p>



<p>A) A obrigatoriedade de matrícula aplica-se somente aos estudantes sem deficiência, pois o Estado não é obrigado a promover inclusão.<br>B) A Constituição Federal exclui a criança com deficiência da assistência pública, cabendo apenas à família custear sua educação.<br>C) A LDB assegura a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem discriminação de qualquer natureza.<br>D) O ECA atribui exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela educação especial, afastando a competência dos estados e da União.</p>



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<div class="wp-block-essential-blocks-button root-eb-button-2v7tc42"><div class="eb-parent-wrapper eb-parent-eb-button-2v7tc42 eb_animation eb___animated eb___flipInX"><div class="eb-button-wrapper eb-button-alignment eb-button-2v7tc42"><div class="eb-button"><div class="eb-button-inner-wrapper "><a class="eb-button-anchor " href="https://exerciciosweb.com.br/concurseiros/legislacao/questoes-sobre-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-ldben-com-gabarito/2/" target="_blank" rel="noopener">GABARITO 20 questões LDBEN</a></div></div></div></div></div>



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<h3 class="wp-block-heading">Gabarito com as respostas das questões sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN):</h3>



<ol class="wp-block-list">
<li>C</li>



<li>A</li>



<li>C</li>



<li>D</li>



<li>D</li>



<li>B</li>



<li>B</li>



<li>B</li>



<li>C</li>



<li>D</li>



<li>D</li>



<li>D</li>



<li>B</li>



<li>E</li>



<li>E</li>



<li>B</li>



<li>B</li>



<li>B</li>



<li>A</li>



<li>C</li>
</ol>
<div class="saboxplugin-wrap" itemtype="http://schema.org/Person" itemscope itemprop="author"><div class="saboxplugin-tab"><div class="saboxplugin-gravatar"><img alt='Anderson Medeiros Dalbosco' src='https://exerciciosweb.com.br/wp-content/litespeed/avatar/81999a13837f1f2ecd868366a81b37c4.jpg?ver=1764641409' srcset='https://exerciciosweb.com.br/wp-content/litespeed/avatar/da1ef850eccd5a4671501776f1121265.jpg?ver=1764641403 2x' class='avatar avatar-100 photo' height='100' width='100' itemprop="image"/></div><div class="saboxplugin-authorname"><a href="https://exerciciosweb.com.br/author/equipe-exerciciosweb/" class="vcard author" rel="author"><span class="fn">Anderson Medeiros Dalbosco</span></a></div><div class="saboxplugin-desc"><div itemprop="description"><p>Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA<br />
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA<br />
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL<br />
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína</p>
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