ECA 10 Exercícios com Gabarito para Concursos

Questão 01 sobre o ECA: (Juiz – TJ-AC – 2012 – CESPE) No que tange aos princípios gerais orientadores do ECA, assinale a opção correta.

(A) O princípio da prioridade absoluta não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser interpretado de forma integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade. Dessa forma, a decisão do administrador público entre a construção de uma creche e a de um abrigo para idosos, ambos necessários, deverá recair sobre a segunda, dada a prevalência da lei mais recente, no caso, o Estatuto do Idoso.

(B) Buscando efetivar o princípio da prioridade absoluta, o legislador incluiu no ECA um rol taxativo de preceitos a serem seguidos.

(C) O princípio do melhor interesse tem aplicação limitada ao público infanto-juvenil cujos direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

(D) De acordo com o princípio da centralização, inovação promovida pelo ECA, a União tem competência para criar normas gerais e específicas de atendimento a crianças e adolescentes para sanar omissão dos governos estaduais e municipais.

(E) Com importância reconhecida desde o século XIX, o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional, em 1959, na Declaração dos Direitos da Criança e, por esse motivo, malgrado a diferença de enfoque, foi incluído no Código de Menores de 1979, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular.

Questão 02. (DPE-PI – 2009 – CESPE) De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem:

(A) a defesa dos direitos humanos.
(B) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
(C) a promoção das ações afirmativas.
(D) o controle e a efetivação das políticas públicas.
(E) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Questão 03. (Juiz – TJ-GO – 2012 – FCC) Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.

II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).

III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.

Está INCORRETO o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) II, apenas. (C) I, II e III.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.

Questão 04 sobre o ECA: (Juiz – TJ-MS – 2012 – PUCPR) Sobre o direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

(A) O Direito do Menor tem a FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor – como a instituição mais importante para encaminhamento prioritário do adolescente em conflito com a lei.

(B) O encaminhamento de crianças em situação de risco dar-se-á preferencialmente a orfanatos e internatos visando ao apoio institucional dos menores, até completarem a maioridade civil.

(C) No Direito Brasileiro, a adoção intuito personae faz parte da regra de colocação em família substituta.
(D) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) instituiu, entre outros princípios, o da Proteção Integral à infância e à juventude.

(E) A Doutrina da Situação Irregular é uma das principais linhas norteadoras do atual direito da infância e juventude.

Questão 05. (Juiz – TJ-RO – 2011 – PUCPR) Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

IV. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

V. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Estão CORRETAS:
(A) Apenas as proposições I, II e IV.
(B) Apenas as proposições I, III, IV e V.
(C) Apenas as proposições I, II, III e V.
(D) Apenas as proposições I, II, III e IV.
(E) Todas as proposições.

Questão 06. (DPE-GO – 2010 – IC) Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é correto afirmar:

(A) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excepcionados os pais.

(B) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

(C) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário do juiz competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança e adolescente.

(D) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.

(E) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, entretanto, somente após completar 18 anos.

Questão 07 sobre o ECA: (Juiz – TJ-RJ – 2012 – VUNESP) Leia as proposições a seguir.

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

II. A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

III. Via de regra, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Quanto às proposições, é correto afirmar que:
(A) I e IV estão incorretas.
(B) II e III estão incorretas.
(C) III está incorreta.
(D) I, II e III estão corretas.

Questão 08. (Advogado – OAB – 2009 – CESPE) Considerando o ECA, assinale a opção correta.

(A) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

(B) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

(C) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

(D) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Questão 09. (Advogado – CEMIG-MG – 2010 – FUMARC) A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e estabelece que:

(A) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(B) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas de qualquer idade acima dos dezoito anos.

(C) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas pouco acima dos vinte e um anos de idade.

(D) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Questão 10 sobre o ECA: (Juiz – TJ-MS – 2012 – PUCPR) A prioridade absoluta a crianças e adolescentes e o respeito ao segmento como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento são princípios norteadores do atual direito da infância e juventude.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O princípio do Melhor Interesse da Criança foi instituído para garantir sua guarda e responsabilidade ao genitor com melhores condições econômicas de prover-lhe o sustento.

(B) O princípio da “brevidade”, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à necessidade de celeridade do processo de adoção.

(C) O Código de Menores, lei anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi a primeira lei brasileira a garantir algum tipo de proteção especial a todas as crianças e adolescentes, reconhecendo-lhes a condição de hipossuficiência.

(D) À criança ou ao adolescente em situação de risco são aplicadas as chamadas medidas socioeducativas, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

(E) A Prioridade Absoluta a crianças e adolescentes e o respeito ao segmento, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, são princípios norteadores do atual direito da infância e juventude.

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Gabarito com as resposta do Simulado com Exercícios sobre o ECA para ir bem em Concurso Público:

Anderson Medeiros Dalbosco

Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína