Exercícios sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

01. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / MGS – 2014) Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

a) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

b) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

c) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

 

 

02. (IBFC / MGS – 2014) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

a) Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Pelo Poder Judiciário

c) Pelo Ministério Público.

d) Pelos Conselhos Tutelares.

 

 

03. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / MPE-SP – 2013) Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

a) O direito de liberdade não abrange a diversão.

b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.

d) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.

e) A falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

 

 

04. (IBFC / MPE-SP – 2013) Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

 

 

05. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / MPE-SP – 2013) Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I.

b) II.

c) III e IV.

d) II e IV.

e) IV.

 

Exercícios sobre Direito Administrativo para Concursos.

 

06. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / MPE-SP – 2013) Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

a) A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

b) As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

c) Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

d) Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

e) Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

 

 

07. (IBFC / SEDS-MG – 2014) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

 

 

08. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / SEDS-MG – 2014) Em 2013, o governo brasileiro editou o manual “Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil.” Segundo esse documento, a Capital de Estado que registrou os menores índices de violência contra sua juventude em 2011, foi:

a) São Paulo.

b) Curitiba.

c) Natal.

d) Porto Alegre.

 

 

09. (IBFC / SES-PR – 2016) Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente.

III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

a) Apenas I e III estão corretas.

b) Apenas I e II estão corretas.

c) Apenas II está correta.

d) I, II e III estão corretas.

 

 

10. Estatuto da Criança e do Adolescente: (IBFC / SES-PR – 2016) Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

a) I, II e III estão corretas

b) Apenas I e III estão corretas

c) Apenas I e II estão corretas

d) Apenas II está correta

 

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Gabarito com as respostas do simulado para concursos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:

01. A;

02. A;

03. C;

04. A;

05. B;

06. A;

07. B;

08. A;

09. A;

10. B

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