Questão 01 sobre Atos Administrativos: (ESAF / ATA/MF – 2009) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.
Questão 02. (ESAF / CGU – 2012) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
a) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
Questão 03 sobre Atos Administrativos: (ESAF / AFT – 2010) Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.
a) Competência e objeto.
b) Finalidade e motivo.
c) Competência e finalidade.
d) Finalidade e objeto.
e) Motivo e objeto.
Questão 04. (ESAF / ATRFB – 2006) Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao:
a) competência.
b) forma.
c) finalidade.
d) motivação.
Questão 05 sobre Atos Administrativos: (ESAF / AFRFB – 2009) Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.
Questão 06. (ESAF / Mtur – 2014) Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.
a) Competência.
b) Objeto.
c) Executoriedade.
d) Motivo.
e) Finalidade.
Questão 07 sobre Atos Administrativos: (ESAF / CVM – 2010) O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:
a) imperatividade.
b) autoexecutoriedade.
c) exequibilidade.
d) tipicidade.
e) presunção de legitimidade.
Questão 08. (ESAF / Pref/RJ – 2010) Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação.
Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca:
a) Imperatividade
b) Poder regulamentar
c) Presunção de legitimidade
d) Autoexecutoriedade
e) Exigibilidade
Questão 09. (ESAF / MIN – 2012) Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
a) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
c) autoexecutoriedade, apenas.
d) imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
e) presunção de legitimidade e veracidade, apenas.
Questão 10 sobre Atos Administrativos: (ESAF / ATRFB – 2012) É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
a) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
b) a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.
c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
d) a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.
e) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Gabarito com as respostas do simulado com exercícios de sobre Atos Administrativos para Concursos:
01. C;
02. D;
03. C;
04. C;
05. E;
06. C;
07. E;
08. C;
09. E;
10. C
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína