Exercícios sobre Administração Pública e Terceiro Setor

01. Administração Pública e Terceiro Setor: {IESES – Analista Judiciário – Area Judiciária – TRE- MA/2015} Assinale a alternativa correta:

a) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

b) Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei, decreto ou portaria ministerial. Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.

c) Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.

d) O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade.

 

 

02. (IESES – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE- MA/2015) Assinale a alternativa correta:

a) Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.

b) Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação,em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.

c) Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.

d) Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

 

 

03. Administração Pública e Terceiro Setor: (IBFC / MGS – 2016) Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

 

 

04. (IESES – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MAJ201 S) Assinale a alternativa correta:

a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente “funções” “cargos” e “agentes”. Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.

b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.

d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Públicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram- se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico administrativo.

 

 

05. Administração Pública e Terceiro Setor: (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE-R0/2013) Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de ôrgãos públicos locais:

a) Secretarias de Estado.

b) Ministérios.

c) Delegacias de Polícia.

d) Secretarias de Município.

e) Casas Legislativas.

 

Exercícios sobre Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público.

 

06. Administração Pública e Terceiro Setor: (Analista Judiciário – Area Judiciária TRE/AC 2010 – FCC) A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:

I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei especifica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, entidades:

a) autárquicas, fundacionais e empresariais.

b) estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.

c) estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.

d) paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.

e) estatais, empresariais e fundacionais.

 

 

07. (IBFC / Docas/PB – 2015) Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

d) A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas independem de previsão legal.

 

 

08. Administração Pública e Terceiro Setor: (Analista Judiciário – Area Judiciária TRE/MT 2010- CESPE) Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

a) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.

b) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

c) A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio :10 registro dos atos de constituição no respectivo cartório.

d) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.

e) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

 

 

09. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª região/ 2006 – FCC) Com relação às autarquias, é correto afirmar que:

a) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

b) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei especifica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

c) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas m€diante capital público e privado.

d) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

e) gozam de privilégios fiscais extensivo às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

 

 

10. Administração Pública e Terceiro Setor: (IBFC / TRE-AM – 2014) Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

b) Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

c) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

 

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Gabarito com as respostas do simulado sobre Administração Pública e Terceiro Setor para concursos públicos:

01. A; 02. D; 03. B; 04. B; 05. C; 06. B; 07. C; 08. E; 09. B; 10. C

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