Questão 01 sobre Serviços Públicos: (ESAF / MPOG – 2010) O “acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:
a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.
Questão 02. (ESAF / CGU – 2012) A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
a) Legalidade.
b) Autotutela.
c) Proporcionalidade.
d) Continuidade do Serviço Público.
e) Moralidade.
Questão 03 sobre Serviços Públicos: (ESAF / AFT – 2010) Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.
(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.
( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.
a) 3 / 1 / 2
b) 2 / 3 / 1
c) 1 / 2 / 3
d) 2 / 1 / 3
e) 3 / 2 / 1
Questão 04. (ESAF / SUSEP – 2010) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:
a) não é mais admitida.
b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.
c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo final de vigência do contrato respectivo.
d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão.
e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.
Questão 05 sobre Serviços Públicos: (ESAF / EPPGG – 2009) Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.
a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
b) Cabe à ANA − Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.
Questão 06. (ESAF / EPPGG – 2009) Identifique, entre as modalidades de parcerias entre os setores público e privado, a modalidade que não é pertinente a uma PPP (Parceria Público-Privado).
a) Modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, já que neste caso o empreendimento da construção cabe ao setor privado, mas, após o fim da mesma, o direito de concessão cabe ao Estado, que diante de outro ato legal, concede a exploração à mesma empresa ou a outra.
b) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, no qual o setor privado exige do Estado uma taxa de risco social para adquirir a concessão.
c) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, na qual a empresa fica com plenos direitos sobre o projeto, sem devolução posterior para o Estado, não havendo prazo final da concessão.
d) Venda da concessão para o setor privado de um ativo já em operação, acompanhada da obrigação de operação e eventual expansão por parte dos novos controladores.
e) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, no final da qual, porém, ela retorna às mãos do Estado.
Questão 07 sobre Serviços Públicos: (ESAF / PGFN – 2012) Relativamente às parcerias público privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.
a) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.
b) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.
c) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.
d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.
e) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.
Questão 08. (ESAF / EPPGG – 2009) Quanto aos consórcios públicos e à parceria público-privada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.
a) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
c) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
d) O edital para a contratação de parcerias público-privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
e) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Questão 09. (ESAF / MPOG – 2012) A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.
a) Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
b) Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
c) Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
d) Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
e) A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.
Questão 10 sobre Serviços Públicos: (ESAF / EPPGG – 2013) Assinale a afirmativa correta.
a) Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos.
c) A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.
d) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
e) Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
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Gabarito com as respostas do simulado com exercícios de Administração sobre Serviços Públicos:
01. D;
02. D;
03. D;
04. B;
05. C;
06. B;
07. B;
08. A;
09. A;
10. A
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína