Exercícios sobre Improbidade administrativa para Concurso

01. (ESAF / Ministério da Fazenda – 2013) Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

a) o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

b) para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

c) ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

d) na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

e) a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

 

 

02. (ESAF / MTur – 2014) No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

b) Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

 

 

03. (ESAF / CGU – 2008) A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que:

a) caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.

b) se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

c) caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico.

d) agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa.

e) retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa.

 

 

04. (ESAF / CGU – 2012) Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.

Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em:

a) ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

b) ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

c) ato de improbidade administrativa por favorecimento a terceiros.

d) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento sem causa.

e) ato de improbidade administrativa por inobservância de princípios.

 

 

05. (ESAF / CVM – 2010) O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):

a) ação penal cabível.

b) cassação dos direitos políticos.

c) perda da função pública.

d) indisponibilidade dos bens.

e) ressarcimento ao Erário.

 

Exercícios sobre Controle da Administração Pública.

 

06. (ESAF / AFRE/CE – 2007) São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:

a) a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado.

b) a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado.

c) ressarcimento integral do dano, se houver.

d) pagamento de multa civil.

e) proibição de contratar com o Poder Público.

 

 

07. (ESAF / GDF – Procurador – 2007) Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta.

a) A Constituição Federal atribui aos atos de improbidade natureza penal. Tal conclusão pode ser inferida da ressalva que faz em seu texto quanto à possibilidade de propositura da ação penal cabível, o que não fez ao se referir às sanções administrativas e civis.

b) A atuação do Ministério Público, para a apuração de ilícito penal previsto na Lei n. 8.249/92, independe da prévia existência de procedimento administrativo por ato de improbidade, podendo, a seu critério, requisitar a instauração de inquérito policial.

c) A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é condição de punibilidade das sanções penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

d) A Lei n. 8.249/92 não contém disposição própria que defina como crime a representação por ato de improbidade, relativamente ao terceiro apontado como beneficiário do agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

 

 

08. (ESAF / CGU – 2012) Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

a) Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.

b) A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.

c) Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.

d) Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.

e) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

 

 

09. (ESAF / STN – 2013) Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso.

Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.

Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.

( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.

( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.

( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.

a) F, F, V, V

b) V, V, F, V

c) F, F, V, F

d) V, V, V, F

e) F, F, F, V

 

 

10. (ESAF / Pref/RJ – 2010) Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

d) A ação de improbidade terá o rito sumário.

e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

 

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Gabarito com as respostas do simulado de administração sobre Improbidade administrativa:

01. D; 02. E; 03. A; 04. B; 05. B; 06. B; 07. B; 08. D; 09. E; 10. B