Exercícios sobre Noções de Direito Administrativo para Concursos

01. Noções de Direito Administrativo: (TRT 23ª Região – FCC/2012) No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que:

(A) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.
(B) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.
(C) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.
(D) é sempre vinculado.

 


02. (TRT 11ª Região – FCC/2012) O motivo do ato administrativo
(A) não interfere na sua validade.
(B) pode ser vinculado.
(C) quando viciado, permite a sua convalidação.
(D) se inexistente, acarreta a sua revogação.
(E) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

 


03. Noções de Direito Administrativo: (TRT 11ª Região – FCC/2012) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações,
traduz o princípio da
(A) legalidade.
(B) indisponibilidade.
(C) impessoalidade.
(D) publicidade.
(E) unicidade.

 


04. (Advogado Nossa Caixa Desenvolvimento – FCC 2011).
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
(A) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.
(B) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
(C) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
(D) ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.
(E) autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

 


05. Noções de Direito Administrativo: (Analista de Controle Área Jurídica TCE/PR – FCC 2011).
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que
(A) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
(B) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
(C) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
(D) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
(E) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

 

Administração Questões sobre Classificações Orçamentarias – 02.


06. Noções de Direito Administrativo: (Analista de Controle Área Jurídica TCE/PR – FCC 2011).
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as
(A) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
(B) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
(C) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
(D) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
(E) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas

 

07. (Analista de Controle Externo Coord. Jurídica TCE/SE – FCC 2011). Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:

(A) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
(B) a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
(C) atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
(D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
(E) a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

 


08. Noções de Direito Administrativo: (Analista de Controle Externo Coord. Jurídica TCE/SE – FCC 2011). Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder:
(A) hierárquico.
(B) regulamentar.
(C) disciplinar.
(D) de polícia.
(E) de autoridade.

 


09. (FCC – TRT 9ª Região – 2010) Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública:
I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.
III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e II.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

 


10. Noções de Direito Administrativo: (FCC – TRE ACRE – Analista Judiciário – 2010) A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:
I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades
(A) autárquicas, fundacionais e empresariais.
(B) estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.
(C) estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.
(D) paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.
(E) estatais, empresariais e fundacionais.

 

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Gabarito com as respostas dos exercícios sobre Noções de Direito Administrativo:

01 D

02 B

03 C

04 A

05 B

06 C

07 E

08 D

09 B

10 B

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