Questão 01 sobre Licitações, Convênios e Contratos: (Juiz – TJ-AC – 2012 – CESPE) No que se refere às disposições das Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.
(A) Quando a administração procede à alteração unilateral do contrato administrativo com o propósito de adequá-lo às finalidades de interesse público, não se faz necessária a revisão das suas cláusulas econômico-financeiras.
(B) Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação, razão pela qual é vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, de seu objeto para outrem.
(C) Para a licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(D) Organizado o sistema de registro de preços para a prestação de serviços e aquisição de bens, a administração fica obrigada a firmar as contratações que dele possam advir, vedada a utilização de outros meios licitatórios que tenham idêntico objeto e finalidade.
(E) Conforme previsão legal, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão devem adotar, obrigatoriamente, um dos seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
Questão 02. (Juiz – TRT-1 – 2010 – CESPE) Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n. 8.429/1992.
(A) O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.
(B) Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao MP e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.
(C) Apenas as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.
(D) Apenas o MP dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.
(E) A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão 03 sobre Licitações, Convênios e Contratos: (Analista – MP-SE – 2009 – FCC) A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,
(A) é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
(B) é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
(C) deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.
(D) é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
(E) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.
Questão 04. (Analista – TRE-AL – 2010 – FCC) A regra prevista na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da
(A) legalidade.
(B) vinculação ao instrumento convocatório.
(C) impessoalidade.
(D) moralidade.
(E) igualdade.
Questão 05 sobre Licitações, Convênios e Contratos: (Promotor – MP-PR – 2011) Relativamente às Licitações, é correto afirmar:
(A) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
(B) Na contratação de serviços de publicidade, poderá ser dispensada a licitação em se tratando de hipóteses que exijam a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização, conforme previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93.
(C) O concurso para ingresso em carreira no serviço público é uma modalidade de licitação.
(D) Havendo empate em procedimento licitatório, impõe a legislação vigente que sempre se resolva pelo critério do sorteio, como forma de garantir a isonomia e lisura no procedimento.
(E) Todas as alternativas anteriores são corretas.
Questão 06. (Delegado – PC-SC – 2008 – ACADEPOL) Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
(A) Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.
(B) O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
(C) O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.
(D) A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.
Questão 07 sobre Licitações, Convênios e Contratos: (Procurador – MPT – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;
(B) A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;
(C) A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;
(D) O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;
(E) Não respondida.
Questão 08. (Procurador – MPT – 2008) Com relação à licitação, é CORRETO afirmar que:
I. não é obrigatória na aquisição de bem que, embora disponível em diversas qualidades, é oferecido por um único comerciante;
II. é procedimento obrigatório para a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas, sendo inexigível para as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;
III. deve observar os princípios da objetividade, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, probidade administrativa, igualdade, publicidade, além de outros que lhe sejam correlatos;
IV. o direito brasileiro compreende as modalidades denominadas concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, as quais podem ser utilizadas, em um mesmo procedimento, de forma isolada ou combinadamente, conforme o objetivo pretendido pela administração pública.
De acordo com as assertivas acima, assinale a opção CORRETA:
(A) as assertivas I e II estão incorretas;
(B) apenas a assertiva III está correta;
(C) as assertivas III e IV estão corretas;
(D) as assertivas I e III estão corretas;
(E) não respondida.
Questão 09. (Procurador – TCE-GO – 2007 – ESAF) Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,
(A) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.
(B) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.
(C) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.
(D) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.
(E) não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.
Questão 10 sobre Licitações, Convênios e Contratos: (OAB 03 – 2011-II) Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que
(A) A escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
(B) Para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
(C) É admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
(D) É admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.
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Gabarito com as respostas dos exercícios de Administração sobre Licitações, Convênios e Contratos:
01. C;
02. B;
03. E;
04. B;
05. A;
06. B;
07. B;
08. D;
09. A;
10. B;
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína