Legislação Exercícios para Concurso com Gabarito

01. GERCON. Legislação: A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, trata dos Princípios Fundamentais. O termo se refere a um conjunto de dispositivos contidos na Carta Magna brasileira destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo assim, analise as proposições seguintes:

I – São poderes da União, dependentes um do outro, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II – Garantir o desenvolvimento nacional e a defesa da paz são Fundamentos da República Federativa do Brasil.

III – A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

IV – Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

 

Está correto o que se afirma apenas em:

a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I e IV. e) II e IV.

 

 

02. OBJETIVA. Considerando-se que o ato de votar é um meio de exercer a cidadania e obrigatório para alguns, são penalidades eleitorais cabíveis ao eleitor, cujo voto é obrigatório, que não votar, não pagar a multa eleitoral ou não justificar a ausência:

I – Não poderá inscrever-se em concurso para cargo ou função pública.

II – Não receberá salário, caso seja servidor público.

III – Não poderá obter empréstimo em órgãos mantidos pelo governo.

IV – Não poderá tirar passaporte ou carteira de identidade.

 

Estão CORRETOS:

a) Todos os itens.

b) Somente os itens III e IV.

c) Somente os itens I, II e III.

d) Somente os itens I, II e IV.

 

 

QUESTÃO 03. QUADRIX. Legislação:

Tendo em vista o Código de Ética Médica, leia as seguintes afirmativas.

I. O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, inclusive em situações de ausência de outro médico, em caso de urgência, mesmo quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

II. As disposições estatutárias ou regimentais de hospital ou de instituição, pública ou privada, poderão limitar a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, ainda que em detrimento do paciente.

III. O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II, somente.

B) III, somente.

C) I e III, somente.

D) II, somente.

E) todas.

 

 

05. GERCON. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

a) Não é assegurada, em nenhuma condição, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

c) As entidades associativas, independente de qualquer autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados, em nenhum momento, ao juiz competente nem à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

e) O Estado não tem obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

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06. OBJETIVA. Legislação: Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

É absolutamente vedada a cassação de direitos políticos (1ª parte). Em nenhuma hipótese será permitido à União intervir nos Estados e no Distrito Federal (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

 

 

QUESTÃO 08. QUADRIX. Legislação:

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a

licitação:

(A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

(B) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

(C) quando houver inviabilidade de competição.

(D) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

(E) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

 

 

09. GERCON. Legislação: A Constituição Federal de 1988 reservou o Título II aos Direitos e Garantias Fundamentais. O termo se refere a um conjunto de dispositivos contidos no texto constitucional destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) O Brasil não está submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, mesmo tendo manifestado adesão à sua criação.

b) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito de proteção em face da automação, na forma da lei.

c) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

 

 

10. OBJETIVA. Legislação: De acordo com a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e II.

b) Somente os itens I e III.

c) Somente os itens II e III.

d) Todos os itens.

 

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Gabarito com as respostas do simulado sobre Legislação para concurso público:

01. C; 02. A; 03. B;

05. B; 06. D;

08. C; 09. E; 10. D

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