Questão 01 sobre Responsabilidade civil do Estado: (ESAF MDIC – 2012) Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.
a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.
Questão 02. (ESAF / IRB – 2006) A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:
a) as estatais que explorem atividade econômica.
b) as agências reguladoras de serviços públicos.
c) as agências reguladoras de atividades econômicas.
d) as concessionárias e permissionárias de serviço público.
e) as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.
Questão 03 sobre Responsabilidade civil do Estado: (ESAF / TCU – 2006) Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.
a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.
b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.
c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.
d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.
e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.
Questão 04. (ESAF / ATRFB – 2006) A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo
a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso.
b) quando houver culpa do respectivo paciente.
c) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano.
d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.
e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano.
Questão 05 sobre Responsabilidade civil do Estado: (ESAF / CGU – 2006) A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver:
a) ausência de culpa do paciente.
b) culpa ou dolo do agente causador.
c) nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.
d) prova de ilicitude desse acontecimento danoso.
e) prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
Questão 06. (ESAF / SUSEP – 2006) A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando:
a) haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).
b) não haja culpa do agente (quem causou o dano).
c) não haja nexo causal (entre o fato e o dano).
d) o fato danoso não seja atribuído ao Estado.
e) o fato danoso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.
Questão 07 sobre Responsabilidade civil do Estado: (ESAF / SEFAZ/CE – 2007) A teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade em defesa do Estado denomina-se teoria:
a) objetiva.
b) subjetiva.
c) da falta do serviço.
d) da irresponsabilidade.
e) do risco integral.
Questão 08. (ESAF / CGU – 2006) No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido:
a) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.
b) condenação do Estado a indenizar o paciente.
c) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.
d) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.
e) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.
Questão 09. (ESAF / Pref/RJ – 2010) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.
Questão 10 sobre Responsabilidade civil do Estado: (ESAF / PGFN – 2012) Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.
a) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
b) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
c) É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
d) É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
e) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.
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Gabarito com as respostas do simulado com exercícios de Administração sobre Responsabilidade civil do Estado:
01. A;
02. A;
03. C;
04. A;
05. C;
06. B;
07. E;
08. B;
09. D;
10. D
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína