Exercícios sobre Servidores Públicos para Concursos

01. Servidores Públicos: (Juiz – TJ-AC – 2012 – CESPE) Em face da disciplina estabelecida nas Leis n. 8.112/1990 e n. 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

(A) O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

(B) As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.

(C) A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

(D) Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.

(E) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

 

 

02. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.

(A) Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.

(B) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

(C) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(D) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos.

 

 

03. Servidores Públicos: (Analista – TRT-14 – 2011 – FCC) Nos termos da Lei n. 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

(A) aplicar irregularmente o dinheiro público.

(B) crime contra a Administração Pública.

(C) improbidade administrativa.

(D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

(E) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

 

 

04. (Juiz – TRT-11 – 2007 – FCC) É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei n. 8.112/90,

(A) o gozo dos direitos políticos.

(B) a quitação com as obrigações militares.

(C) a quitação com as obrigações eleitorais.

(D) a idade mínima de 16 anos.

(E) a aptidão física e mental.

 

 

05. Servidores Públicos para Concurso: (OAB 03 – 2011) Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

(A) Reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

(B) Aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

(C) Readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

(D) Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

 

Exercícios de Administração sobre Licitações, Convênios e Contratos.

 

06. Servidores Públicos: (Procurador – TCE-GO – 2007 – ESAF) No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

(A) É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.

(B) O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(C) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.

(D) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.

(E) É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.

 

 

07. (Procurador – MPT – 2012) A propósito da qualificação profissional do servidor público, encontra-se INCORRETA a asserção:

(A) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

(B) Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

(C) Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos.

(D) O período de afastamento do servidor para cursar pós-graduação stricto sensu não é computado no seu tempo de serviço.

(E) Não respondida.

 

 

08. Servidores Públicos: (Procurador – MPT – 2008) Leia com atenção as assertivas abaixo:

I. a Constituição Federal assegura a livre associação sindical dos servidores públicos civis e militares;

II. segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, servidores públicos estatutários não podem celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho;

III. o STF reviu entendimento anterior no sentido de que é vedado ao servidor público o exercício do direito de greve, em face da ausência de lei regulamentadora, passando, a partir de decisão recente de seu órgão plenário, a entender viável o movimento paredista pelos servidores públicos, os quais deverão observar, no que couber, a lei aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada;

IV. segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT, aplicam-se as mesmas restrições de extensão de direitos sociais previstas para os demais servidores públicos.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(A) todas as assertivas estão corretas;

(B) apenas uma assertiva está correta;

(C) apenas duas assertivas estão corretas;

(D) apenas três assertivas estão corretas;

(E) não respondida.

 

 

09. (Procurador – MPT – 2012) Leia e analise os itens a seguir:

I. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.

II. A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.

III. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

(A) somente as assertivas I e II estão corretas;

(B) somente as assertivas II e III estão corretas;

(C) somente as assertivas I e III estão corretas;

(D) todas as assertivas estão corretas;

(E) não respondida.

 

 

10. (Delegado – PC-MG – 2008 – ACADEPOL) No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

(A) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

(B) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

(C) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

(D) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

 

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Gabarito com as respostas do simulado gratuito para concursos sobre Servidores Públicos:

01. A;

02. C;

03. D;

04. D;

05. A;

06. B;

07. D;

08. C;

09. C;

10. B

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