Questão 01 sobre Processo Administrativo: (Juiz – TRT-24 – 2008) Sobre os processos administrativos, é CORRETO afirmar que:
(A) Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio.
(B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
(C) A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute.
(D) O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico.
(E) A autoridade administrativa poderá ordenar a interceptação telefônica para fins de investigação disciplinar.
Questão 02. (OAB 03 – 2012) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
(A) Legalidade.
(B) Eficiência.
(C) Moralidade.
(D) Segurança das relações jurídicas.
Questão 03 sobre Processo Administrativo: (Analista – TRF-5 – 2008 – FCC) No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n. 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de
(A) via postal com aviso de recebimento.
(B) publicação oficial.
(C) telegrama.
(D) via postal simples.
(E) mandado.
Questão 04. (Analista – TCE-PR – 2011 – FCC) De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal n. 9.784/99), os recursos administrativos
(A) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
(B) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
(C) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
(D) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
(E) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.
Questão 05 sobre Processo Administrativo: (Promotor – MP-CE – 2011 – FCC) No que tange aos processos administrativos, a Lei n. 9.784/99
(A) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
(B) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
(C) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
(D) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
(E) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.
Questão 06. (Procurador – PGE-PE – 2009 – CESPE) No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.
(A) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
(B) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
(C) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
(D) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
(E) Em regra, a competência administrativa é renunciável.
Questão 07 sobre Processo Administrativo: (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
(A) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.
(B) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.
(C) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.
(D) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
(E) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.
Questão 08. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
(A) Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
(B) Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
(C) A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
(D) A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
(E) A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.
Questão 09. (Procurador – MPT – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;
(B) Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;
(C) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;
(D) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;
(E) Não respondida.
Questão 10 sobre Processo Administrativo: (Procurador – MPT – 2009) A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
(A) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
(B) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
(C) Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;
(D) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;
(E) Não respondida.
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Gabarito com as respostas dos melhores exercícios de Administração sobre Processo Administrativo:
01. C;
02. D;
03. B;
04. A;
05. E;
06. C;
07. D;
08. D;
09. C;
10. D
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína