Questão 01 sobre Direito Administrativo: (IBFC / Câmara de Araraquara-SP – 2016) É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
Tratar-se do:
a) Poder de polícia
b) Poder discriminatório
c) Poder Disciplinar
d) Poder de regulação
Questão 02. (IBFC / Câmara de Araraquara-SP – 2016) Pode-se conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre as modalidades de poderes administrativos aquele que é a elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público sendo seu objetivo maior o atendimento aos interesses da coletividade. Trata-se do poder.
a) De polícia
b) Discricionário
c) Regulamentar
d) Disciplinar
Questão 03. (IBFC / TCM-RJ – 2016) A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) I, II e III
c) I e III , apenas
d) II e III , apenas
Questão 04 sobre Direito Administrativo: (IBFC / TCM-RJ – 2016) Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras características:
a) possui personalidade jurídica de direito privado
b) adquire personalidade jurídica com o registro civil
c) realiza atividades típicas da Administração Pública
d) desempenha atividade econômica em sentido estrito
Questão 05. (IBFC / TCM-RJ – 2016) No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
Questão 06. (IBFC / TCM-RJ – 2016) Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundamento do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
Questão 07 sobre Direito Administrativo: (IBFC / TCM-RJ – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
a) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social
b) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública
c) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
d) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas
Questão 08. (IBFC / Câmara de Franca-SP – 2016) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:
a) são aqueles em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, razão pela qual são indelegáveis e remunerados por taxa.
b) são aqueles prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, razão pela qual admitem mensuração personalizada.
c) são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.
d) são aqueles prestados no interesse direto da coletividade, razão pela qual são delegáveis e podem ser remunerados por imposto ou preço público.
Questão 09. (IBFC / Câmara de Franca-SP – 2016) Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:
a) ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.
b) ato negociai, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.
c) transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.
d) exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m2; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.
Questão 10 sobre Direito Administrativo: (IBFC / Câmara de Franca-SP – 2016) Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro e F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta:
( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/ 93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitantes, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/93.
( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.
( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.
( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
a) F, F, F, F, V, F
b) V, F, F, F,V, F
c) V, V, V, V, F, V
d) F, F, V, V, F, V
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Gabarito com as respostas do simulado com exercícios para Concursos sobre Direito Administrativo:
01. A;
02. B;
03. B;
04. C;
05. D;
06. C;
07. B;
08. B;
09. D;
10. C
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína