Exercícios sobre a Lei 8.112/1990 para Concurso Público

01. Lei 8.112/1990: (ESAF / Ministério do Turismo – 2014) A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

a) O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.

b) O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

c) O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

d) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.

e) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

 

 

02. (ESAF / Ministério da Fazenda – 2014) Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

a) Abandono de cargo.

b) Insubordinação grave em serviço.

c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

d) Inassiduidade habitual.

e) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

 

 

03. Lei 8.112/1990: (ESAF / CGU – 2012) Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que:

a) a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

b) poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

c) poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores − DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

d) são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.

e) em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do impedimento.

 

 

04. (ESAF / MDIC – 2012) As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a estabilidade como uma das condições de sua implementação.

a) Readaptação e reversão por invalidez cessada.

b) Promoção e aproveitamento.

c) Reintegração e recondução.

d) Promoção e recondução.

e) Reversão por invalidez cessada e recondução.

 

 

05. Lei 8.112/1990: (ESAF / CGU – 2012) Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.

 

Exercícios sobre Agentes públicos para Concursos.

 

06. Lei 8.112/1990: (ESAF / CGU – 2012) Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita:

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

 

 

07. (ESAF / CGU – 2012) Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

a) o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

b) na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

c) a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

e) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

 

 

08. Lei 8.112/1990: (ESAF / CGU – 2012) Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

a) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

b) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

c) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão. d) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

e) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

 

 

09. (ESAF / CGU – 2012) A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

a) Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

b) Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

c) Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

d) Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

e) O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

 

 

10. Lei 8.112/1990: (ESAF / ATRFB – 2012) Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

 

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Gabarito com as respostas do simulado de Administração para Concursos sobre Lei 8.112/1990:

01. B; 02. E; 03. E; 04. C; 05. C; 06. A; 07. A; 08. B; 09. B; 10. E

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