Questão 01 sobre Lei de Acesso à Informação: (ESAF / CGU – 2012) Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneficiado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.
Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.
Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.
Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.
a) A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.
b) Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.
c) Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
d) Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.
e) A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.
Questão 02. (ESAF / PGFN – 2015) A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.
( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.
a) V, V, V, F
b) V, F, V, F
c) F, V, F, V
d) V, V, V, V
e) V, V, F, F
Questão 03 sobre Lei de Acesso à Informação: (ESAF / DNIT – 2013) A Lei n. 12.527/2011 garantiu ao cidadão o direito de obter informação acumulada pelo Poder Público. A mesma lei definiu, também, as restrições de acesso à informação. Assinale a opção que identifica informações restritas.
a) Informação pertinente à administração do patrimônio público.
b) Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas e projetos públicos.
c) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos.
d) Informação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico nacional.
e) Informação sobre violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos.
Questão 04. (ESAF / STN – 2013) A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de – 2011) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta.
a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
b) Justificado o pedido, e identificado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.
c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso.
d) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo.
e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
Questão 05 sobre Lei de Acesso à Informação: (ESAF / EPPGG – 2013) A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.
Entre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão corretas as afirmativas abaixo, exceto:
a) as pertinentes à administração do patrimônio público.
b) instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos finalizados, mas não projetos em andamento, suas metas e indicadores.
c) a utilização de recursos públicos.
d) edital de licitação.
e) contratos administrativos.
Questão 06. (ESAF / EPPGG – 2013) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de – 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. No entanto, o art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações, exceto:
a) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
b) pôr em risco a vida, a segurança e a saúde da população nas fronteiras nacionais e países com os quais tenhamos celebrados acordos ou tratados de segurança.
c) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
d) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
e) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Questão 07 sobre Lei de Acesso à Informação: (ESAF / Ministério da Fazenda – 2013) Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.
a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.
Questão 08. (ESAF / Mtur – 2014) A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.
a) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
b) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
c) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
d) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
e) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.
Questão 09. (ESAF / Ministério da Fazenda – 2014) São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
a) Observância do sigilo como exceção.
b) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).
c) Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.
d) Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.
e) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.
Questão 10 sobre Lei de Acesso à Informação: (ESAF / AFRFB – 2014) Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:
a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.
b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).
c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.
d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.
e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.
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Gabarito com as respostas dos exercícios de Administração sobre Lei de Acesso à Informação:
01. B;
02. E;
03. D;
04. B;
05. B;
06. B;
07. B;
08. D;
09. C;
10. E
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína