Questão 01 sobre Poderes da Administração Pública: (ESAF / DNIT – 2013) O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:
a) Dever de eficiência.
b) Dever de probidade.
c) Dever de prestar contas.
d) Poder dever de agir.
e) Poder dever de fiscalizar.
Questão 02. (ESAF / MTUR – 2014) Assinale a opção correta.
a) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
c) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.
Questão 03 sobre Poderes da Administração Pública: (ESAF / ATRFB – 2009) O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que:
a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.
Questão 04. (ESAF / CVM – 2010) A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:
a) hierárquico.
b) de polícia.
c) discricionário.
d) regulamentar.
e) disciplinar.
Questão 05 sobre Poderes da Administração Pública: (ESAF / Susep – 2010) A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo.
Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão 06. (ESAF / Pref/RJ – 2010) Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?
a) Resolução
b) Instrução Normativa
c) Lei
d) Decreto
e) Circular
Questão 07 sobre Poderes da Administração Pública: (ESAF / Pref/RJ – 2010) Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas respectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
Questão 08. (ESAF / CGU – 2012) Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.
a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
Questão 09. (ESAF / AFT – 2010) Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;
( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1 / 1 / 2 / 2
c) 1 / 2 / 1 / 2
d) 2 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 1 / 1 / 2
Questão 10 sobre Poderes da Administração Pública: (ESAF / MDIC – 2012) O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:
a) supremacia do Interesse Público.
b) legalidade.
c) motivação.
d) eficiência.
e) autotutela.
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Gabarito com as respostas da lista de exercícios sobre Poderes da Administração Pública para Concursos:
01. C;
02. D;
03. D;
04. E;
05. E;
06. D;
07. B;
08. A;
09. A;
10. A
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína