Questão 01 sobre Direito Constitucional para Concursos: (IBFC / EBSERH – 2016) Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais e assinale a alternativa INCORRETA.
a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada qualquer disposição em contrário.
Questão 02. (IBFC / EBSERH – 2016) Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.
a) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
c) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
d) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em regulamentação por decreto.
e) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não pertinente a relevante interesse individual, conforme definido em lei.
Questão 03. (IBFC / TCM/RJ – 2016) Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.
a) Manter a integridade nacional
b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
c) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
d) Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados
Questão 04 sobre Direito Constitucional para Concursos (IBFC / TCM/RJ – 2016) Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
d) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Questão 05. (IBFC / TCM/RJ – 2016) No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a) somente as alternativas I e III estão corretas
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas
c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d) somente as alternativas II e IV estão corretas
Questão 06. (IBFC / TCM/RJ – 2016) Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.
a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
b) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.
Questão 07 sobre Direito Constitucional para Concursos (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.
a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
Questão 08. (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.
c) Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Questão 09. (IBFC / PC/RJ – 2014) Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:
I. É imprescritível.
II. É inafiançável.
III. Está sujeito à pena de reclusão.
IV. Somente se procede mediante representação da vítima.
Estão corretas as assertivas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) Apenas IV.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.
Questão 10 sobre Direito Constitucional para Concursos (IBFC / PC/RJ – 2014) As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:
a) Extradição de brasileiro nato.
b) Incapacidade civil absoluta.
c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
e) Improbidade administrativa.
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Gabarito com as respostas do simulado com 10 exercícios sobre Direito Constitucional para Concursos:
01. E;
02. B;
03. D;
04. A;
05. C;
06. C;
07. C;
08. D;
09. E;
10. A
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína