Exercícios sobre Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público

01. Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público: (Cespe – Arialista Judidárío – Área Judiciária – TRE-MS/2013) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo- como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficác·1a erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

 

 

02. (FCC – Analista Judiciário – Ãrea Judiciária – TRE-R0/2013} Determinado Município de Rondônia, em sua lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

a) Supremacia do Interesse Privado.

b) Impessoalidade.

c) Motivação.

d} Autotutela.

e) Publicidade.

 

 

03. Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público: (Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/AP 2011 – FCC) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

a) razoabilidade e legalidade.

b) eficiência e publicidade.

c} publicidade e proporcionalidade.

d) motivação e eficiência.

e) impessoalidade e moralidade.

 

 

04. (Analista Judiciário _ Área Judiciária TRE/PE 2011 – FCC) No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) O costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o proprio Direito Administrativo.

d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do direito Administrativo.

e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Publica.

 

 

05. Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público: (IBFC / TCM-RJ – 2016) Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

 

Exercícios Noções de Direito Processual Penal para Concurso Público.

 

06. Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público: (Analista Judiciário – Execução de Mandados TRF 1a região/ 2006 – FCC) No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.

II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

a) impessoalidade e eficiência.

b) hierarquia e finalidade pública.

c) impessoalidade e moralidade.

d) razoabilidade e eficiência.

e) eficiência e impessoalidade.

 

 

07. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 4ª região/ 2006 – FCC) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são:

a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.

b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.

e) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.

d} legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

 

 

08.Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público: (IBFC / TRE-AM – 2014) De acordo com a Lei Federal nº8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

b) A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

c) A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.

d) O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

 

09. (IBFC / TRE-AM – 2014) Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

 

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Gabarito com as respostas das Questões sobre Regime Jurídico Administrativo para Concurso Público:

01. D; 02. B; 03. E; 04. D; 05. A; 06. A; 07. D; 08. D; 09. B;