Questão 01 sobre Princípios e Poderes da Administração: (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
(A) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
(B) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
(C) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
(D) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
(E) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.
Questão 02. (Procurador – PGE-PB – 2008 – CESPE) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração
(A) descentralizada.
(B) informatizada.
(C) moderna.
(D) legalizada.
(E) gerencial.
Questão 03 sobre Princípios e Poderes da Administração: (Analista – TRE-PB – 2007 – FCC) No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a:
(A) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.
(B) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.
(C) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.
(D) discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.
(E) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.
Questão 04. (Analista – TRT-7 – 2009 – FCC) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.
(B) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
(C) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.
(D) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.
(E) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.
Questão 05 sobre Princípios e Poderes da Administração: (OAB 01 – 2012) É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
(A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
(B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
(C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Questão 06. (Procurador – Florianópolis-SC – 2011 – FEPESE) Analise as afirmativas abaixo: Em relação aos princípios administrativos:
1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.
2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do qual o servidor age.
3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
(A) É correta apenas a afirmativa 2.
(B) É correta apenas a afirmativa 3.
(C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
(D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
(E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Questão 07 sobre Princípios e Poderes da Administração: (Promotor – MP-MG – 2011) Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos. Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
(A) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
(B) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
(C) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
(D) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.
Questão 08. (Delegado – PC-SC – 2008 – ACADEPOL) Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.
(1) Poder vinculado
(2) Poder hierárquico
(3) Poder de polícia
(4) Poder regulamentar
(5) Poder disciplinar
(6) Poder discricionário
( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.
( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.
( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.
( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(A) 2 – 5 – 6 – 1 – 4 – 3
(B) 6 – 5 – 2 – 1 – 3 – 4
(C) 1 – 4 – 2 – 6 – 5 – 3
(D) 3 – 4 – 6 – 1 – 2 – 5
Questão 09. (Delegado – PC-PI – 2009 – NUCEPE) Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
(A) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
(B) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
(C) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
(D) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
(E) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.
Questão 10 sobre Princípios e Poderes da Administração: (Procurador – Sorocaba-SP – 2008 – VUNESP) Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da:
(A) finalidade.
(B) moralidade.
(C) publicidade.
(D) razoabilidade.
(E) supremacia do interesse público.
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Gabarito com as respostas da lista de exercícios sobre Princípios e Poderes da Administração para concursos públicos:
01. D;
02. E;
03. E;
04. B;
05. D;
06. B;
07. A;
08. D;
09. C;
10. D
Doutorando em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Mestre em Genética e Biologia Molecular – UESC-BA
Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de Biologia e Química – FAEL
Licenciado em Ciências Biologias – IFMT/Campus Juína